LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

PODER LEGISLATIVO / PODER EXECUTIVO

Lei Municipal nº 472/2023 - Institui o Plano Municipal e Saneamento Básico (acesse o PMSB aqui)

Lei 471/2023 - Estrutura de Funcionamento do Conselho Tutelar

Lei Municipal nº 468/2022 - Institui o Dia Municipal dos Quilombolas

Lei Municipal nº 464/2022 - Cargo Público de Agente de Desenvolvimento (sobre)

Lei Municipal nº 463/2022 - Cargo Público de Auxiliar de Disciplina (sobre)

Lei nº 03/2022 - Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Anagé

Lei Municipal nº 462/2022 - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado de Monte Alto

Lei Municipal nº 461/2022 - Doação de Terreno ao SINTRAF

Lei Municipal nº 460/2022 - Doação de Terreno a Secretaria de Segurança Pública

Lei Municipal nº 456/2021 - Autorização ao Poder Executivo Firmar Convênios

Lei Municipal nº 455/2021 - Política Ambiental do Município

Lei Municipal nº 454/2021 - Lei Municipal ME, EPP e MEI

Lei Municipal nº 453/2021 - Cria  Feira Livre do Município

Lei Municipal nº 449/2021 - Construção da Sede do Poder Legislativo

Lei Municipal nº 448/2021 - Atividade Essencial: Igrejas e Templos

Lei Municipal nº 447/2021 - Atividade Essencial: Estabelecimos de Prestação de Serviços de Educação Física

Resolução nº 03/2020 - Fixa Subsídios Vereadores 2022-2024

Lei Municipal nº 346/2012 - Fixa Subsídios Vereadores