Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 15/05/2019 Descrição DECRETO Nº 02, DE 29 DE MARÇO DE 2019. DECRETO Nº 03, DE 01 DE ABRIL DE 2019. DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DE 26 DE ABRIL DE 2019. DECRETO Nº 001/2019. OFICIO Nº 001/2019. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL